A prisão civil por dívida não é mais admitida no ordenamento jurídico brasileiro, exceto em casos de inadimplência de pensão alimentícia. O Pacto de San José da Costa Rica, em vigor desde setembro de 1992, limitou a prisão civil. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu Habeas Corpus preventivo contra o decreto de prisão contra depositário infiel.

Há 43 milhões de processos em andamento na Justiça Estadual de primeira instância do Brasil. Os números, referentes às ações em trâmite no mês de junho, foram divulgados, nesta segunda-feira (25/8), pelo ministro Cesar Asfor Rocha, no Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.